quinta-feira , 18 abril 2024
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Projeto que limita gastos com propaganda será enviado pelo Governo à Assembleia, diz Marconi durante sabatina

Chega a Assembleia Legislativa, nas próximas horas, projeto de autoria do Governo que limita gastos do Poder Executivo com propaganda. A informação foi dada pelo próprio governador Marconi Perillo (PSDB) em sabatina promovida pelo jornal O Popular, na manhã desta sexta-feira.

Projeto de teor semelhante já havia sido aprovado na Assembleia, mas foi rechaçado porque a Procuradoria Geral do Estado apontou vícios de origem na matéria – uma vez que, segundo a Constituição, os deputados não podem legislar em assuntos de ordem orçamentária.