Até Marconi caiu no lobby contra a PEC 37, que só quer fixar limites para o MP

O poderoso lobby do Ministério Público contra a PEC 37, que apenas estabelece limites para a atuação de uma instituição hoje sem freios, segue envolvendo a maioria dos políticos brasileiros.

O governador Marconi Perillo (PSDB) já deu declarações e até publicou artigo posicionando-se contra a PEC 37.

Na verdade, o projeto não retira nenhum do poder do Ministério Público, já que, de acordo com o artigo 129 da Constituição, não cabe ao órgão a investigação de infrações penais. Mais adiante, no artigo 144, a Constituição estabelece, a exemplo de todos os países democráticos do mundo, que as investigações competem às policiais (no caso do Brasil, civil e federal).

A PEC 37 só faz realçar o que já está na Lei Maior: as polícias investigam, o Ministério Público processa.

 

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