sexta-feira , 19 abril 2024
Goiás

Ex-governador Alcides encrencado com Justiça por causa de rombo de R$ 900 mil nas contas do Estado

O ex-governador Alcides Rodrigues está encrencado com a Justiça por causa das estrepulias nas contas públicas de sua desastrada gestão.

A CPI das Contas, realizada pela Assembleia de Goiás em 2010, provocou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Vale destacar que o MP já havia iniciado uma investigação baseada em uma denúncia anônima, antes mesmo da CPI ser instalada.

Segundo a representação anônima, Alcides havia deixado de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 42 que fala dos restos a pagar.

A Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Alcides Rodrigues é de autoria dos promotores Villis Marra, Juan Borges de Abreu e Rodrigo César Bolleli Faria.

O motivo: segundo relatório do TCE, FIPE e Controladoria-Geral do Estado, houve rombo no caixa do Estado e uma dívida de restos a pagar no valor de R$ 994.014.226,87.

O processo ainda está em andamento na 2ª Vara da Fazenda Pública. Alcides pode ser condenado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 12, inciso II), e entre as sanções estão perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multas.

 

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