Entidade debate Marco Legal do Saneamento

O manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos é uma preocupação permanente em diversos países e o Brasil deu um passo importante em meados de 2020 quando foi promulgada a Lei Federal 14.026/2020, mais conhecida como Marco Legal do Saneamento. Alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída por meio de outra lei federal – 12.305/2010 –, o Marco Legal do Saneamento prevê, entre outros pontos, que todos os 5.570 munícipios brasileiros passem a cobrar da população uma tarifa específica para custear o manejo de resíduos sólidos.

O objetivo com a medida é garantir os recursos financeiros necessários para eliminar os lixões e a construção e operação de aterros sanitários, a solução mais adequada do ponto de vista econômico para que a disposição de resíduos sólidos urbanos no território nacional seja feita de forma ambientalmente adequada.

Os gestores públicos que deixarem de cobrar a tarifa da população poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa. O motivo é que o governo federal garantirá recursos complementares apenas àqueles municípios que têm a tarifa, portanto, se não cobrarem, estarão deliberadamente renunciando à receita.

Para discutir os impactos da Lei 14.026/2020 na região Centro-Oeste, a ABLP Regional Centro-Oeste/TO promoverá na quarta-feira, 24/02, uma mesa-redonda virtual. Além de profissionais com ampla experiência em aterros sanitários, especialistas nas áreas jurídica, administração pública e acadêmica, entre outras, também participarão como palestrantes.

A mesa-redonda terá início às 14h30 de 24/02 e poderá ser acompanhada gratuitamente por técnicos, gestores municipais e demais interessados. O acesso pode ser feito por meio da Plataforma Zoom ou da página da ABLP no YouTube (links abaixo).

Anote na agenda
Marco Legal do Saneamento em discussão
24/02 – 14h30
Evento on-line
https://zoom.us/meeting/register/tJMpduCurDwvGNZukb70MkKSDzTTV4eI-hbd
https://www.youtube.com/channel/UCZT-YnHQyXoukilNsVr1-4A

Sobre a ABLP
Fundada em 1970, a ABLP (Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública) reúne profissionais e empresas dos mais diversos setores econômicos envolvidos direta ou indiretamente com a área de limpeza urbana e gestão de resíduos de todo o país.
Além de sua sede na cidade de São Paulo (SP), em 2019 a associação deu o primeiro passo para expandir a sua presença em todo o território nacional e instalou a ABLP Regional Centro-Oeste/TO, que tem contribuído para o desenvolvimento de diversas ações na região.
A ABLP participa ativamente de discussões em torno da elaboração, revisão e atualização de projetos de lei, normas técnicas e questões legais relacionadas com as atividades de suas associadas, em todas as esferas dos governos federal, estadual e municipal.