Prefeitura vai recorrer de ação proposta pelo MP e contesta laudo pericial do órgão

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AÇÃO PROPOSTA PELO MP

Em relação a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, a licitação vencida pela Delta Construções e Almeida Neves foi para a locação de maquinário, no valor de R$ 26 milhões, para a Secretaria de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia executar o serviço de pavimentação asfáltica. O processo licitatório seguiu a legislação vigente. Transparente e amplamente divulgado.

Os contratos foram julgados legais pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 3 de outubro de 2012, número do processo 12705/2010. Aliás, auditoria do Ministério Público de Contas (MPC) apontou que os preços praticados pelas empresas contratadas estavam abaixo da tabela de mercado.

Em relação ao processo no âmbito do judiciário, a assessoria jurídica da Prefeitura de Aparecida assegurou que vai recorrer, assim que for notificada, e pedir a impugnação do laudo pericial contábil elaborado pelo MP, porque este deixou de considerar uma série de itens de despesas, tais como pagamento do salário do motorista; substituição da frota; troca de pneus e peças; e lubrificação do maquinário; entre outros.

HISTÓRICO – Diante do caos administrativo – não tinha nem caminhões, pás carregadeiras e outros equipamentos necessários para utilizar nas obras de asfalto – encontrado pelo prefeito Maguito Vilela quando assumiu a Prefeitura de Aparecida, em janeiro de 2009, a saída encontrada pela administração municipal foi realizar licitação para efetuar a locação do maquinário.

Foi realizada então a concorrência pública nº 001/2010 tipo menor preço dividida em dois lotes. O primeiro possuía cinco itens para a contratação de caminhões e pás carregadeiras. Enquanto no segundo lote existiam 12 itens. Várias empresas participaram do processo, que foi amplamente divulgado. A Delta venceu a disputa pelo primeiro lote e a Almeida Neves ficou com o segundo lote.

No entendimento do Ministério Público, a administração deveria desmembrar os itens em diversos lotes e não apenas em dois. A Prefeitura justifica que a opção por agrupar máquinas correlatas em dois lotes visou à economicidade na contratação e gerenciamento da prestação do serviço. Por não conseguir manter o que foi acordado, a empresa Delta rescindiu o contrato em 2011, recebendo apenas R$ 3,3 milhões de um contrato de R$ 14 milhões, enquanto que a Almeida Neves ainda presta serviço para o município, recebendo até o momento R$ 9,3 milhões, de um contrato de cerca de R$ 11 milhões.

A assessoria jurídica do prefeito alega ainda que a ação por improbidade administrativa proposta, no inicio de maio de 2012, pelo promotor Élvio Vicente da Silva é extremamente subjetiva.