sexta-feira , 29 março 2024
GoiásImprensa

Decisões do TRE a favor do blog 24 Horas são históricas: intervenção da Justiça Eleitoral na internet deve ser mínima (2)

As primeiras decisões de juízes do Tribunal Regional Eleitoral em processos movidos pelo PMDB e pelo PT contra o Goiás 24 Horas são amplamente favoráveis ao blog e à liberdade de expressão em Goiás.

Uma delas foi o despacho do juiz Marcelo Arantes de Melo Borges que negou o pedido de liminar do PMDB para censurar e retirar o blog 24 Horas da internet.

O juiz se reportou a uma jurisprudência já firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral e escreveu, textualmente, que “em páginas na internet que não sejam de responsabilidade de candidatos ou partidos, a intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima, sob pena de inviabilizar o debate político”.

Ou seja: quem corre o risco de usar a internet para fazer campanha eleitoral extemporânea a favor ou contra candidatos são eles próprios e os partidos políticos a que pertencem. Não blogs independentes, como o Goiás 24 Horas, que não tem ligações partidárias nem recebe recursos de nenhuma fonte, seja oficial ou privada