Em primeira mão: decisão da Justiça suspende aumento da contribuição de previdência

O desembargador Carlos França suspendeu, inclusive os efeitos concretos da lei, até o julgamento do mérito, a Lei Complementar nº 100/12, que aumentou a contribuição previdenciária de 11 para 13,25%.

Os demais integrantes da Corte, à unanimidade de votos, acompanharam o voto do relator.

A decisão ocorreu na tarde desta quarta-feira (10), em sessão ordinária da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),