Como prefeito desobedeceu, MP vai entrar na Justiça para tentar derrubar Plano Diretor

O Ministério Público propôs ação civil pública ambiental contra a Prefeitura de Goiânia para garantir a nulidade da Lei Complementar n° 246/13 que alterou o Plano Diretor de Goiânia. Os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo, autores da ação, concedem entrevista coletiva nesta tarde, às 15 horas, na sede do MP, para esclarecer pontos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inibitória de responsabilidade civil por danos à ordem urbanística.

Além do reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade do ato, os promotores querem que a administração municipal fique proibida de enviar à Câmara Municipal projetos de lei de alteração e regulamentação do Plano Diretor sem os estudos técnicos urbanísticos e sem a ampla participação popular na elaboração da proposta, conforme determina a legislação.