Parabéns, Tibúrcio: OAB de Goiás já está em campo a favor da PEC que limita superpoderes do MP

O diário O Hoje sai na frente e dá um furo na concorrência: informa na edição desta quarta-feira que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, Henrique Tibúrcio, já está trabalhando pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 37, que proíbe o Ministério Público de promover investigações criminais.

Membros do Ministério Público, em todo o país e principalmente em Goiás, fazem campanha pela rejeição da PEC 37, alegando que ela resultará em aumento da impunidade no Brasil.

Nada mais falso. As polícias estaduais e federal vão continuar investigando os crimes, como sempre fizeram, aliás sob fiscalização do Ministério Público.

O que o Ministério Público pretende, ao defender a rejeição da PEC 37, é acumular superpoderes, inclusive o de investigar sem nenhum tipo de controle externo – coisa, a propósito, de regime autoritário.

Tibúrcio esclarece que “O MP é parte no processo e, pela Constituição, nunca teve o poder de investigação”. Sendo parte, se puder investigar, leva vantagem sobre a defesa e desequilibra o princípio constitucional que assegura oportunidades iguais para as duas partes, acusação e defesa, em um processo judicial.

Para o presidente estadual da OAB, “a PEC é ‘meramente declaratória’, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao MP apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial”.