Transparência: MP Estadual não faz o que exige da Assembleia. É caso de ação civil pública?

O Ministério Público Estadual impôs e a Assembleia Legislativa, pelo seu presidente, deputado Helder Valin, aceitou assinar um Termo de Ajuste de Conduta sobre a implantação de medidas de transparência das informações da Casa.

Um dos itens é claro: as informações devem ser disponibilizadas no site da Assembleia, na internet, de forma a permitir fácil acesso e compreensão.

Algo, a propósito, que o Ministério Público Estadual não faz.

Não à toa, o MP de Goiás foi listado pela Folha de S. Paulo como um dos menos transparentes do Brasil, no quesito informações sobre os salários dos seus procuradores, promotores e servidores.

Se a Assembleia não implantar as exigências do TAC que assinou com o MP Estadual, será alvo de uma ação civil pública.

É o caso de perguntar: o Ministério Público de Goiás, que não cumpre as mesmas exigências que faz para a Assembleia, pode ser alvo de uma ação civil pública?

 

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