Condenação de Leréia por danos morais, apesar da imunidade, viabiliza ação contra deputados que caluniam

A condenação do deputado federal Carlos Alberto Leréia, em ação cível, a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais ao ex-secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, abre precedente para que parlamentares sejam responsabilizados por fazer acusações sem prova – apesar da imunidade parlamentar.

Em termos de processo penal, Leréia não corre o risco de qualquer condenação, já que o mandato parlamentar assegura, na prática, ao seu detentor imunidade em caso de crimes de calúnia, injúria ou difamação.

Mas a responsabilização cível, pelo que se vê agora, é possível. Leréia, mesmo no pleno exercício do mandato de deputado federal, foi condenado pela Justiça.

A decisão é importante e provavelmente ainda passará por uma fase de recursos até ser confirmada ou negada pelos tribunais superiores.

Parlamentares, em geral, usam e abusam do instituto da imunidade ao atirar denúncias, sem provas, sem a preocupação de terem de responder pelo que afirmam. A responsabilização, no juízo cível, pode mudar essa história.

 

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