A Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, promulgada em 2014, ainda não foi regulamentada. O texto determina que as propriedades onde forem encontradas práticas de exploração de trabalho escravo devem ser desapropriadas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) levou 15 anos para ser apreciada pelos parlamentares. Pelo texto, que alterou o Artigo 243 da Constituição Federal, as áreas rurais ou urbanas que praticaram exploração de mão de obra, devem ser destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização para o proprietário.
Como senador (2015 – 2019) e deputado federal (1991-1995 e 1999 a 2016), o agora governador e pré-candidato à reeleição em Goiás, Ronaldo Caiado, votou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que expropria, sem indenizações, a terra de quem comprovadamente explorar mão de obra escrava.
O texto foi aprovado na Câmara e no Senado em 2014 e, desde então, aguarda regulamentação por parte do Executivo.
