O advogado João Pina conseguiu trancar uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um cliente que foi condenado em Goiás com provas ilegais, produzidas através de apreensão em invasão domiciliar sem mandado judicial.
O tema vem sendo amplamente debatido no Superior Tribunal de Justiça. Por exemplo, para o Tribunal, a invasão policial não é válida em caso de fuga de suspeito que entra na própria casa. Em outro processo, os ministros entenderam que o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas.
