A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a famigerada Taxa do Agro, criada por Caiado em dezembro de 2022.
A peça aponta a ilegalidade de dispositivo da lei que criou o Fundo Estadual de Infraestrutura, para abocanhar 1,65% dos produtores rurais, com um novo tributo que ‘extrapolou a competência constitucional atribuída aos estados’.
O decreto que regulamentou a cobrança também é questionado, assim como o imediatismo em ferrar com os agricultores, já que o governo Caiado desrespeitou os princípios da noventena.
Questionamento na Assembleia Legislativa
Na última semana o deputado delegado Eduardo Prado apresentou projeto de lei para acabar com ‘taxa do Agro’, pois a União vai compensar em 65% o Estado de Goiás pela perda de arrecadação do ICMS dos combustíveis, o que derruba a justificativa do governador Caiado de que o Estado deixou de arrecadar milhões com a isenção do ICMS dos combustíveis, e, por isso, precisava criar a taxa do agro como alternativa.
