quarta-feira , 20 novembro 2024
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Partido dos Trabalhadores entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade na privatização do Ipasgo, justiça aceita

A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que vai tornar privado o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição aceitou e determinou a citação de Caiado (UB) para que o governo apresente sua defesa.

A ação aponta prejuízo dos servidores e é assinada pela presidente do PT, Kátia Maria e os deputados estaduais Antônio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima.

Caiado atropelou a vontade dos servidores, impôs a alternativa do Tribunal de Contas do Estada como opção única, ignorando o Conselho Deliberativo do Instituto, e decidindo pela privatização.

O problema é que ao se tornar um Serviço Social Autônomo (SSA), o Ipasgo deverá seguir as normas da Agência Nacional de Saúde, o que significa reajustes anuais no bolso dos usuários. Sindicalistas e servidores protestaram em audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa, mas foram ignorados pelo governo.

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