Dois dias depois de a Câmara adiar a votação do PL das Fake News, nesta quinta-feira (4) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liberou para julgamento do plenário a ação que trata da regulação das redes sociais.
A ação apresentada pelo Facebook e mira o artigo 19 da legislação sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de internet só são responsabilizados por postagens ilícitas caso deixem de cumprir ordem judicial determinando sua remoção.
A Corte, contudo, tem sido provocada a reconhecer a possibilidade de punição às empresas que permitirem a circulação de postagens com teor alusivos a atos golpistas e à violência contra determinados grupos sociais, mesmo sem a notificação judicial.
