A força tarefa do Conselho Nacional de Justiça relatou, após vistorias em 19 unidades prisionais de Goiás, que as mulheres gravidas que cumprem pena em regime fechado correm sérios riscos, pois o governo descumpre a lei e não existe acompanhamento especializado para elas. O Item 28 do relatório mostra a precariedade que mães e bebês são submetidas. Veja:
28. Em unidades femininas, falta ginecologista e inúmeras foram as mulheres que estavam visivelmente grávidas ou que relataram estado gravídico, mas que não tinham realizado teste de gravidez, não sendo, por essa razão, consideradas grávidas pela administração, o que impossibilita o pré-natal e a aplicação da Resolução CNJ no 369. Ademais, há notícia de procedimentos físicos (de revista) a que são submetidas essas mulheres e que podem acarretar riscos diretos à gravidez que apresentam.
A Resolução CNJ n. 369/2021, citada no relatório, estabeleceu diretrizes alinhadas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), com orientações práticas para subsidiar tribunais e magistrados a encaminhamentos diversos da privação de liberdade para gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, tanto no campo penal quanto no socioeducativo.
As autoridades judiciárias devem identificar e documentar informações sobre essas pessoas, além de listar elementos para facilitar a tomada de decisão, incluindo propostas de entrevista às pessoas custodiadas.
Em Goiás, porém, o governo Caiado não oferece assistência médica básica, como ginecologista. Sem o teste de gravidez, fica impossível documentar ou identificar essas mulheres.
