terça-feira , 16 julho 2024
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Procurador-geral da República denuncia esquema de Verbas Indenizatórias do governo Caiado no STF. Rombo de R$ 18 milhões por ano

Como não poderia ser diferente, enquanto os servidores se humilham por migalhas da Data-base, Caiado (UB) enfia grana em quem já ganha bem no governo. Ao arrepio da lei, o governador se juntou a Assembleia Legislativa para aumentar salários do vice-governador, secretários estaduais, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios. Como existe um teto salarial, o governo decidiu burlar o que manda a lei, dando ao esquema o nome de “verba indenizatória”, que custará ao Estado mais de R$ 18 milhões por ano.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), denunciando o esquema do governo Caiado, que afronta ao princípio constitucional da moralidade administrativa, além da questão da responsabilidade orçamentária e fiscal. O jornal O Popular publicou o texto escrito por Aras, que considera como ‘imoral’ as normas montadas pelo governo Caiado para atender interesses pessoais:

“É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos. Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, e que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, escreveu Aras.

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