Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) institui a obrigatoriedade do Poder Executivo Estadual, na figura de Caiado (UB), da responder requerimentos e proposições do Legislativo foi apresentada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
Segundo Adailton, a maior parte dos requerimentos e indicações de projetos, que são encaminhadas semanalmente ao Executivo, não recebem qualquer retorno.
“Busca-se consolidar nesta proposta o direito à informação, já adotada na administração pública, no sentido de que o deputado obtenha a resposta sobre o respectivo recebimento e se será atendida ou não”, diz o texto.
No cenário contrário, será preciso justificar a motivação sobre a impossibilidade ou a inconveniência de atendimento ao solicitado. O texto também prevê o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes, caso sejam demandados a se manifestar previamente a respeito.
Adailton destaca que a proposição foi redigida em articulação com a Procuradoria da Alego, “visando a adequá-la à boa técnica legislativa e a atender ao interesse público”.
Até o momento, 15 deputados já assinaram a PEC, que deve ser votada após o recesso parlamentar, em agosto.
