A Procuradoria Geral da República está chamando as coisas pelo seu devido nome, ao se referir sobre a nova verba indenizatória criada pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A PGR fala em patrimonialismo”, “leis imorais” e “desproporcionalidade” de valores ao pedir a derrubada dessa farra com o dinheiro público. Essa informação foi publicada nesta sexta-feira (27) pela jornalista Fabiana Pulcineli, em O Popular.
A “Lei dos Marajás” de Caiado beneficia o vice-governador Daniel Vilela, secretários, procuradores do Estado e auditores. Contudo, a PGR busca encerrar essa prática com a Nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7499), protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (26).
Esta não é a primeira vez que Ronaldo Caiado tenta emplacar essa lei imoral. Em julho, também por ação da Procuradoria, o STF derrubou a verba indenizatória. Agora, o governador, persistente, tenta enganar o Supremo, disfarçando o pagamento como “despesas com transporte e alimentação”. Os valores variam de R$ 5.680,52 a R$ 11.361,05.
A procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, afirma na petição que os pagamentos chegam a ser oito vezes o salário mínimo do país e seis vezes a renda per capita dos goianos, o que excede os gastos com transporte e alimentação. Além disso? alguns beneficiádos com a verba do Caiado já têm direito a carro oficial e motorista do governo e mesmo assim recebem verba para transporte.
Ao alegar desrespeito às normas constitucionais, ela menciona afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, descumprimento do teto salarial do funcionalismo e violação da regra que estabelece a competência da União para legislar sobre direito tributário.
E para completar os “Marajás” do Caiado ainda têm outro benefício: o imposto de renda não incide sobre a verba indenizatória.
