O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial.
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Também não podem se filiar a sindicato ou partidos.
As categorias também não podem manifestar opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expressão livre de opinião sobre assunto político, ideológico, filosófico ou de interesse público.
