A AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros recorreu junto ao Conselho Nacional de Justiça contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que afastou o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, após a divulgação de um vídeo de Caiado (UB), determinando em tom agressivo que o magistrado fosse punido por opinar em um julgamento sobre o fim do sistema existente dentro da Polícia Militar e um novo projeto de segurança regido por leis, onde violências e mortes em “confrontos” deixem de existir.
Na decisão o Ministro Luis Felipe Salomão considerou que “a independência funcional do magistrado é pedra de toque do Estado Democrático de Direito, assim como o livre convencimento motivado, devendo os magistrados fundamentar as suas decisões a partir da análise do caso concreto e das provas apresentadas, obedecidos os limites constitucionais”
A manifestação do magistrado foi realizada dentro do contexto do julgamento de um processo criminal, no qual se discutia exatamente os procedimentos policiais.
“Não se pode excluir do contexto a fala do magistrado, que, no bojo do julgamento, valeu-se de sua independência funcional e teceu uma crítica a uma instituição, inserida dentro da sua prerrogativa constitucional de manifestação de seu livre convencimento motivado”, destacou o Ministro.
Veja a decisão;
Decisão liminar concedida – PP 7217-21.2023 CNJ
A GloboNews divulgou a decisão, veja;
