No dia 24 de dezembro os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado assinaram uma nota oficial contra a ‘mordaça’ de Caiado, travestida de lei inconstitucional, que pretende colocar o Tribunal debaixo da chibata dos políticos governistas da Assembleia Legislativa, que fariam o papel de feitores de Caiado ao fiscalizarem as ações do TCE. Um absurdo.
São 11 parágrafos explicando os motivos da ação questionável do governo diante das fiscalizações que não aceita, e a legalidade do Tribunal na Constituição.
A nota começa mostrando que houve insatisfação do Governo Caiado com a deliberação do Plenário do TCE-GO, no dia 14 de dezembro de 2023, que julgou ilegal os chamamentos públicos das Organizações Sociais (OSSC) referentes a termos de colaboração para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em unidades hospitalares.
“Visam a implementar uma indevida ingerência do Poder Legislativo sobre as atividades do TCE-GO, em evidente represália à sua decisão”, diz o segundo parágrafo.
Depois se destacou que os Tribunais de Contas devem contar com autonomia e independência para que o exercício de suas atividades ocorra de forma adequada: “o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rechaçado tentativas de submissão dos Tribunais de Contas às Assembleias Legislativas”, diz outro trecho.
O TCE subiu o tom e deixou claro que: “não se admite a subversão da ordem constitucional, com a indevida submissão da Corte de Contas à esfera política, em clara represália e em evidente tentativa de intimidação em decorrência do exercício de suas competências constitucionais”.
Depois teve o recado ao governador Ronaldo Caiado, que tem o costume de atacar as pessoas:
“O TCE-GO não admite ataques pessoais à dignidade de seus membros (…); Os atos de represália à atuação constitucional do TCE-GO representam uma afronta não apenas aos seus membros, mas também a todos os servidores e corpo técnico do Tribunal (…); o TCE-GO repudia com veemência os atos mencionados, informando à sociedade goiana que, com o apoio da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que congrega todos os 33 Tribunais de Contas brasileiros, ingressará com as medidas judiciais necessárias para o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas mencionadas e o pronto restabelecimento do respeito à Constituição Federal”.
