Entidades representativas no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil lançaram uma nota pública, nesta terça-feira (26), manifestando preocupação com os reflexos da ‘lei da mordaça’ recentemente sancionada pelo governo Caiado, que estabelece a Assembleia Legislativa como ‘fiscalizadora’ do TCE.
Assinam a nota a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
A Nota começa lembrando que “os Tribunais de Contas são órgãos independentes, essenciais ao sistema de freios e contrapesos instituído pela Lei Maior e, à luz da própria Carta da República, não podem ser incorporados ou submetidos a qualquer regime de subordinação institucional. A cada Poder e órgão é reservado espaço próprio, indelegável e insubstituível na cena jurídico-normativa da República brasileira”.
Depois alerta para o perigo da lei da mordaça, pois “surge em um contexto de turbulência política causada por decisões recentemente proferidas pela Corte”. No caso, chilique do governador Ronaldo Caiado, que não aceita o julgamento do TCE.
E depois conclui: “não se mostra admissível é que a reação coloque em xeque o papel institucional outorgado pela Constituição da República aos entes responsáveis pela fiscalização dos entes da Administração Pública”.
