Uma Resolução de 2014 do Conselho Nacional de Política criminal e Penitenciária (CNPCP) determina que pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas. E, dentro dos presídios, é direito da travesti ou transexual ser chamada pelo nome social e ser tratada de acordo com sua identidade de gênero – ou seja, com o gênero que ela escolheu se apresentar à sociedade.
A realidade no governo Caiado caminha na contramão dessa resolução. A força tarefa do Conselho Nacional de Justiça relatou no item 31 a existência de “marginalização da marginalização da população LGBTI nas unidades prisionais de Goiás. Veja:
31. Em relação às vulnerabilidades acrescidas, o Conselho aponta a especial marginalização da população LGBTI. Relatos durante as inspeções deram conta de atos de repressão, homo e transfobia por parte das equipes da unidade, através de ações que compreendem a proibição ou a repressão de demonstrações de afeto, separação de casais homoafetivos, notadamente quando mulheres, proibição da utilização de acessórios e utensílios tidos como femininos pela população transexual ou mesmo a negação da hormonioterapia, nas unidades masculinas. Somente dois estabelecimentos prisionais entre os visitados possuíam ala LGBT. Outras unidades indicaram não possuir esse público, tendo-se, ainda, percebido que esta classificação não ocorria pela autodeclaração, conforme preceitua a Resolução CNJ no 348.
