A Procuradoria Geral da República voltou a questionar mais uma lei aprovada no governo Ronaldo Caiado. A PGR questiona novas regras aprovadas em junho que flexibilizam o desmatamento no estado. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (7) em O Popular.
Um ação direta de inconstitucionalidade protocolada STF em 25 pelo partido Rede Sustentabilidade, questiona a Lei Estadual No 22.017/2023, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás em junho e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado no mesmo mês. Essa lei revisou quatro legislações ambientais do estado e é alvo de críticas por parte de organizações da sociedade civil e dos autores da ADI. Eles alegam que a legislação flexibiliza o monitoramento, fiscalização e aplicação de sanções, reduzindo as exigências para a preservação de reservas em fazendas.
A Procuradora-Geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, no seu parecer, reconheceu a preocupação com a alteração de regras que, segundo a ADI, são de responsabilidade da União. Ela apontou uma “evidente afronta à usurpação da competência legislativa da União, ao dever estatal de proteção ambiental e à proibição de retrocesso ambiental.”
O Ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, pode a qualquer momento solicitar a inclusão do processo na pauta do tribunal, embora não haja um prazo legal para isso.
