Vitória do estado: sancionada lei de Humberto Aidar que impõe novas regras para incentivos fiscais e garante R$ 140 milhões a mais de ICMS por ano

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou projeto de lei de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB) que estabelece novas regras para a concessão de incentivos fiscais aos grandes grupos econômicos em Goiás, impedindo que os créditos recebidos sejam investidos em outros estados e garantindo mais R$ 140 milhões na receita anual de ICMS.

A nova lei impede que empresas que recebem benefícios e incentivos fiscais em Goiás invistam em outros estados. “Isso não podia continuar e agora foi corrigido”, assinala Aidar.

De acordo com o deputado, o tratamento tributário diferenciado somente será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial em Goiás e gerando, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos em Goiás ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento.

Aidar ressalta que a concessão, acumulada ou não, dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e do crédito outorgado não poderá resultar em recolhimento efetivo do ICMS menor que o percentual de 2% do valor das saídas realizadas pelo contribuinte beneficiado, compreendendo as operações de venda e transferência de mercadorias e serviços.

“Na prática, haverá com isso um incremento na receita de ICMS na ordem de R$ 140 milhões por ano”, sublinha o deputado.

Aidar é relator da CPI dos Incentivos Fiscais e tem apresentado projetos para corrigir distorções nos contratos firmados entre o Estado e indústrias que envolvem incentivos e benefícios fiscais. Este é o terceiro projeto apresentado por ele neste segundo semestre sobre incentivos fiscais e o primeiro a ser sancionado pelo governador.

 

sancionada lei de Humberto Aidar que impõe novas regras para incentivos fiscais e garante R$ 140 milhões a mais de ICMS por ano