O Ministério da Fazenda fechou um acordo com todos os estados da federação para repor o ICMS da perdas originárias das Leis Complementares 192 e 194/22, adquiridas após as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro.
O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações. Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte.
O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026- Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional.
Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024. Estados que tem acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Goiás
O estado de Goiás aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal e por isso a regra será a mesma, porém o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
