Após tramitar na Assembleia Legislativa, foi sancionado pelo Governo o projeto do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que institui o Selo Acolher, para valorizar as empresas e instituições públicas que promovem qualificação, formação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica.
A Lei Estadual nº 21.921/23 prevê a aplicação de cursos de qualificação profissional, voltados à inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho; oferta de cursos de capacitação ou de emprego a mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual; acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica; promoção de projetos ou programas de prevenção e combate ao assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da mulher; divulgação interna e externa de ações formativas sobre temas voltados aos direitos da mulher, especialmente sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e celebração de parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.
De acordo com o Delegado Eduardo Prado, “a lei é altamente relevante, porque promove uma forte rede de apoio e incentivo às mulheres que sofrem violência doméstica e precisam reconstruir um estilo de vida saudável e autossuficiente”.
