Veja reportagem do jornal O Popular:
Câmara de Goiânia ignora Lei de Acesso à Informação
Casa omite e restringe dados de interesse público, como folha de pagamento, contratos e atuação dos vereadores goianienses
Márcia Abreu 02 de dezembro de 2013 (segunda-feira)
Mesmo dispondo de um Portal da Transparência em seu site, a Câmara de Goiânia omite grande parte das informações de interesse público e mantém fechada a sete chaves a folha de servidores da Casa. Dois anos após a sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Casa sequer regulamentou a lei federal.
Contratos, convênios e a frequência dos vereadores, por exemplo, não são disponibilizados pelo Legislativo goianiense em seu portal. Além da omissão de dados no Portal, a Câmara resiste em repassar informações solicitadas por meio da mesma lei.
Em agosto deste ano, por exemplo, O POPULAR pediu, com base na LAI, a folha de servidores da Casa, mas até hoje não obteve retorno (veja quadro). A lei estabelece prazo de 20 dias para repasse de dados, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa do motivo de adiamento.
Ao contrário da Prefeitura de Goiânia, que editou em dezembro de 2011 a lei federal no âmbito municipal e divulga a lista nominal, a Câmara optou por manter o sigilo da folha de pagamento, baixando no ano passado uma portaria que proíbe a divulgação dos vencimentos.
O presidente da Câmara, Clécio Alves (PMDB), minimiza o descumprimento da LAI, alegando que o Legislativo não tem nada a esconder e que a demora em divulgar dados solicitados é referente à burocracia jurídica.
Embora frise que “apenas segue a determinação da portaria baixada na gestão de Iram Saraiva (PMDB) e que é a favor da divulgação” da folha de servidores, o peemedebista admite nunca ter feito nada para mudar a situação. Ele também afirma desconhecer fatores relacionados aos valores dos salários que dificultem a divulgação da folha.
“Vamos divulgar a folha na sua plenitude, conforme determina a lei, mas temos de ter cuidado e pautar nossas ações na legislação”, esquiva-se o presidente. O diretor de Recursos Humanos da Câmara, Clarimundo Almeida, alega que a folha de pagamento é um sistema fechado e sem interação com o site da Câmara.
Ele argumenta que o sistema é alugado e que conversou com a pessoa responsável sobre a divulgação da folha no Portal da Transparência. “Ele (a pessoa responsável) me explicou que temos de colocar a lista nominal no site de uma forma que ninguém possa adulterar os dados”, declara.
Clarimundo não soube, porém, informar quanto tempo levará para que esse procedimento seja feito.
O diretor informou que as folhas de pagamentos serão divulgadas no Portal da Câmara para que qualquer pessoa tenha acesso. Clécio Alves prometeu publicar o material ainda este ano.
