Veja artigo da vereadora Doutora Cristina, publicado neste sábado em O Popular:
IPTU sem cidadania
O aumento abusivo e inconstitucional do IPTU de Goiânia faz subir o índice de inflação. Em 2005 a Prefeitura fez a última atualização dos valores, que trouxe reajustes semelhantes ao proposto no modelo atual. A real valorização dos imóveis só é conhecida no momento da venda, mas a Prefeitura usou um conceito abstrato que impõe tratamento igual no reajuste do IPTU para bairros inteiros, quando a realidade é muito diferente ao longo de cada bairro.
Existe um princípio constitucional, chamado de “capacidade contributiva”, segundo o qual o cidadão não pode arcar com impostos maiores que a sua capacidade de pagamento. De 2010 a 2013, segundo o IBGE, a renda do trabalhador goiano subiu menos de 10%, mas a Prefeitura quer reajustar o IPTU para o ano de 2014 variando entre 25% e 37%, de acordo com a zona fiscal em que o setor está classificado. Trata-se de um confisco.
Todos vão sofrer as consequências desse aumento – proprietários, inquilinos, comerciantes, indústria, prestadores de serviço. Muitos pequenos negócios, familiares, terão dificuldade de honrar os novos valores e serão obrigados a encerrar suas atividades. Até mesmo os proprietários que são isentos do imposto pagarão a conta, pois o reajuste do IPTU será repassado para os bens de serviço por eles consumidos.
Apesar de pagar um IPTU alto, em Goiânia temos ruas e calçadas esburacadas, ônibus superlotados, falta de segurança, precariedade nos serviços municipais de saúde e educação, entre outros tantos problemas que a população enfrenta todos os dias. Por considerar a medida injusta com o contribuinte e redutora da competitividade das empresas, que vereadores se reuniram com Acieg, Sindiloja, Fecomércio, CDL e Assecamp para discutir uma ação para barrar o aumento do IPTU, pois nós temos a convicção de que se trata de um aumento abusivo e inconstitucional. A OAB-GO também considera o aumento abusivo e está engajada no movimento contra o reajuste da maneira como está concebido.
O que se faz oportuno é analisar a proporção do valor que se paga como imposto e o que se tem como retorno em serviços. Aí é que se constatará que o imposto municipal é uma verdadeira “caixa-preta”: ninguém sabe para onde vai, quanto vai para aplicação em serviços e obras que beneficiem quem os paga e quanto vai para outros fins. A contribuição paga ao município está sob nossas vistas, mas não supre necessidades na educação, na manutenção dos serviços e infraestrutura urbana, na saúde, nas creches, e daí por diante.
Cabe-nos fazer, sim, uma tempestade de protestos indignados contra a malversação do dinheiro público: para onde vão os reais arrecadados? Há tanta ofensa a nossa inteligência! É contra estes absurdos que devemos lutar, ir para a rua protestar, dizer da nossa inconformidade, cobrar mudanças.
Um dos retornos que a cidadania precisa exigir é um serviço ágil e eficiente da máquina pública municipal. A burocracia (no seu pior sentido) administrativa precisa se conscientizar de que são servidores, seus salários são pagos com nossos impostos, e administração deve ter resolutividade, isto é, o processamento dos pleitos deve andar de modo mais ágil, dar satisfação a o contribuinte. Não podemos mais admitir – estamos no século 21 – que a máquina pública trave o desenvolvimento econômico e social. Quando um processo é truncado, demorado, descontínuo, o município está prejudicado, não somente o cidadão que requereu.
A falta ou a demora de licenças e aprovações entrava os investimentos, a geração de riqueza, de empregos, de recolhimento de impostos, e por aí vai. Inclusive, quando o município vai bem, tem mais recursos, até para melhorar a remuneração dos seus servidores.
Vamos refletir sobre isso e mudar. Goiânia sustentável é acima de tudo cidadã.
Cristina Lopes Afonso é vereadora pelo PSDB Goiás e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
