Várias representações eleitorais foram impetradas no Tribunal Regional Eleitoral com pedido de censura ao blog Goiás 24 Horas, pelo PT, PMDB e PSB.
Duas já foram arquivadas. Uma, resultou em uma liminar, concedida pelo juiz Ayrton Fernandes dos Santos, impondo censura ao blog através de ordem para a retirada de posts que mencionam o PMDB, o PT e até falam em assuntos que nada têm a ver com esses partidos ou com política – como, por exemplo, uma nota que comemora um recorde de acessos ao 24Horas.
Mas o que é importante mesmo vem agora: quatro dos sete juízes do TRE deram despachos, nas representações principalmente do PMDB e PT, negando as liminares requeridas para censurar o blog ou mesmo para retira-lo da internet. São eles: Marcelo Arantes de Melo Borges, Walter Carlos Lemes, Wilson Safatle Neto e Fábio Cristovão de Campos Faria.
Esses juízes, em seus despachos denegatórios, adiantaram argumentos que são fundamentais para a garantia e manutenção da liberdade de expressão em Goiás. Senão vejamos:
1 – Veículos de comunicação escrita estão liberados para publicar notícias ou opiniões abonatórias ou desabonatórias a autoridades e candidatos (jurisprudência do TSE).
2 – A interferência da Justiça Eleitoral em sites da internet deve ser a mínima possível, salvo em caso de páginas mantidas por candidatos ou partidos (o que não é o caso do blog 24 Horas). Aqui, também, trata-se de jurisprudência do TSE.
3 – Criticar políticos e autoridades não configura crime eleitoral (mais uma vez: jurisprudência do TSE) e
4 – A liberdade de expressão é um bem sagrado dos regimes democráticos.
Todas essas quatro teses foram levantadas nos despachos dos quatros juízes eleitorais que ou negaram as liminares para censurar e fechar o blog 24 Horas ou determinaram o arquivamentos de dois processos que postulavam medidas de exceção contra o blog.
O TRE, portanto, está na vanguarda das liberdades públicas em Goiás. Ao contrário do PMDB, do PT e do PSB.
