Veja nota do Blog do Jarbas Rodrigues, em O Popular
TJ mantém lei que altera Plano Diretor de Goiânia
O Tribunal de Justiça derrubou hoje liminar que suspendia a polêmica Lei 246/2013, que altera o Plano Diretor de Goiânia. Com isto, o Paço poderá autorizar projetos que preveem, entre outros empreendimentos, a construção de edifícios residenciais e comerciais de grande porte em vias de intenso fluxo de veículos. A informação é do procurador-Geral do município, Carlos de Freitas. “A decisão mantém a lei aprovada no ano passado e, após ser publicada oficialmente pelo Tribunal de Justiça, autoriza a Prefeitura aprovar projetos de construção que trarão maior adensamento em ruas e avenidas de grande fluxo de veículos, além de regularizar empreendimentos importantes, como o futuro Hospital de Urgências da Região Noroeste (Hugo 2)”, diz Freitas. Segundo ele, o MP poderá recorrer agora apenas ao STJ.
O Ministério Público entrou em agosto passado com agravo de instrumento contra o projeto de lei aprovado na Câmara de Goiânia, apontando “vício na tramitação e no processo de aprovação da lei”, pela ausência de participação popular nos termos do Estatuto das Cidades e Resoluções do Conselho das Cidades. Também destacou parecer técnico da UFG que criticava sobre as mudanças no Plano Diretor. Dentre os pontos mais polêmicos da lei está a permissão para construção de edifícios residenciais, comerciais ou indústrias em áreas da Região Norte da capital. Outro ponto é a possibilidade de construir grandes empreendimentos, como arranha-ceús, em áreas já muito adensadas, como nas Avenidas Avenidas 85, T-7 e T-9.
