Deu no site Mais Goiás:
O Ministério Público Federal em Goiás apresentou à Justiça nesta terça-feira, 29, uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata da propaganda que a Caixa Econômica Federal veicula na TV sobre uma das vitrines do governo federal: o Minha Casa, Minha Vida. Na avaliação do MPF, a campanha não informa critérios para que o cidadão tenha direito a imóveis do programa, entre outras falhas. Em outras palavras, seria um tipo de propaganda enganosa.
O órgão tinha recomendado ao banco estatal que retirasse as campanhas publicitárias do ar em fevereiro, mas não foi atendido. Agora, o MPF-GO requereu a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da propaganda. Em caso de descumprimento, o procurador da República Airton Benedito, autor da ação, pediu a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão à Caixa e de R$ 100 mil aos seus agentes.
A medida liminar também impediria o banco estatal de divulgar qualquer campanha sobre o programa que deixasse de informar sobre os critérios e processo de seleção, competências, deveres e responsabilidade de cada um dos entres da Federação envolvidos e deveres, direitos e faixas de renda dos beneficiários.
