Veja matéria do site Ministério Público:
MP propõe ação por improbidade em razão de contrato de manutenção de brinquedos do Mutirama
O promotor Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs ontem (18/8) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 7 réus em razão de irregularidades em contrato firmado para manutenção de brinquedos do Parque Mutirama. Na demanda, o Ministério Público pede a concessão de medida cautelar para que seja determinado o bloqueio de bens dos acionados em R$ 4.140.000,00.
A ação do MP foi ajuizada contra o prefeito Paulo Garcia; o diretor-geral do parque, Jairo Gomes das Neves; o Município de Goiânia; as empresas JF Produtos Serviços Equipamentos de Limpeza e Hospitalares Ltda. e Life Produtos e Equipamentos de Limpeza e Hospitalares Ltda., e seus sócios, Wanderlei Tomas Pires e Francisco Divino da Cruz.
Segundo sustentado na ação, a contratação da empresa JF Produtos Serviços para prestar serviços de manutenção de brinquedos do Parque Mutirama foi ilegal. Isso porque o ajuste foi feito com dispensa indevida de licitação, caracterizada, conforme o MP, por fabricação de emergência, anexação de orçamento fraudulento, ausência de justificativa de preço e com dano ao erário. Clique aqui para conferir a ação.
