O vereador Jorge Kajuru pedirá ao desembargador Nicomedes Borges reconsideração de sua decisão liminar que suspendeu a Lei 10.105-2017 que impede o aumento do IPTU para 2018.
Kajuru sustenta que está completamente equivocada a decisão e as argumentações levantadas pela prefeitura de Iris Rezende, que causará um enorme impacto financeiro na população mais pobre de Goiânia.
Toda a argumentação da Prefeitura está calcada na ausência de um estudo de impacto financeiro que a medida causará. No entanto, a Prefeitura nunca, em tempo algum, apresentou impacto orçamentário financeiro em seus projetos que implicam verdadeiras renúncias de receitas, o que não é o caso desta Lei.
O vereador lembra que no projeto do REFIS municipal em que havia remissão e anistia de juros e multas, portanto renúncia de receita, a Prefeitura não apresentou impacto orçamentário financeiro da medida, mas nem por isso considerou inconstitucional a medida. O vereador lembra que foram inúmeros pedidos neste sentido formulado por ele na CCJR sem atendimento da Prefeitura e sem a apresentação das medidas compensatórias.
O vereador pedirá ainda que a Câmara e sua procuradoria jurídica ao apresentar resposta na Adin defendam integralmente a lei aprovada pelo parlamento, e não como uma extensão do Executivo como tem sido alguns pareceres.
Caso não tenhamos sucesso no pedido de reconsideração feito diretamente ao relator, ingressaremos com um Mandado de Segurança em face da ausência de recursos processuais, pois a decisão se revela absolutamente teratológica e fere o direito líquido e certo da população goianiense.
