Proibir a inauguração de obras inacabadas é o objetivo do vereador Virmondes Cruvinel Filho (PSD), que apresenta projeto de lei (PL) sobre o tema nesta quinta-feira, às 9 horas, na Câmara Municipal.
Se aprovado, o PL não permitirá que os administradores públicos coloquem em funcionamento obras ou serviços públicos que estejam incompletos ou que não atendam ao fim que se destinam.
Virmondes Cruvinel diz que o PL estabelece critérios que a obra deve atender para ser inaugurada. Segundo ele, esses requisitos seguem o Código de Obras e Edificações de Goiânia, o Código de Posturas e o Plano Diretor.
“O propósito é resguardar o gasto responsável da receita pública e extirpar as práticas rotineiras de inaugurações de obras incompletas. Observamos que estas inaugurações têm cunho eleitoreiro e geram danos e prejuízos para a população. Recentemente, vimos a inauguração do túnel da avenida Araguaia, que, por estar incompleto, provocou transtornos e demandará mais gastos”.
Segundo o vereador, o PL tem como base jurídica o artigo 30, iniciso I, da Constituição Federal, que atribuiu ao município a competência de tratar de assuntos de interesse local, na lei orgânica e outras que são aplicáveis ao tema.
Virmondes afirma que os projetos e obras públicos devem ser planejados e executados com seriedade e uma legislação que reforce isso está sendo necessária em Goiânia.
