sexta-feira , 10 janeiro 2025
Goiânia

Lei complementar que isenta IPTU de imóveis de até R$ 20 mil chegou à CCJ sem parecer da Procuradoria da Casa

A votação do projeto de lei do aumento abusivo do IPTU na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada para quarta-feira.

Uma das alterações feitas por Paulo Garcia depois da pressão da sociedade, a que isenta o imposto para imóveis com valor até R$ 20 mil, teria que chegar à Comissão por meio de lei complementar e com parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.

Os vereadores de oposição e os representantes das entidades classistas perceberam a falha e pediram a adiamento da apreciação do projeto.

A bancada de oposição quer que a Procuradoria se manifeste e ateste a legalidade da lei complementar.

 

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