Veja matéria do site do Ministério Público de Goiás:
MP propõe ações contra a Prefeitura de Goiânia por irregularidades no planejamento urbano
O Ministério Público está propondo três ações distintas contra o Município de Goiânia, construtoras e imobiliárias por atos relativos à aprovação irregular de empreendimentos residenciais e de uso misto , a maioria de grande porte, na cidade.
Desta forma, as ações objetivam corrigir as irregularidades na concessão de uso do solo e eventual aprovação de projetos de obras sem a exigência e análise de prévios estudos e relatórios que, caso não corrigidos, culminarão na edificação de obras de grande porte sem a prévia mitigação de seus impactos ou edificação de obras inadequadas para o local.
O MP requereu liminarmente, nos três casos, a declaração incidental da inconstitucionalidade e da ilegalidade da exclusão constante de artigo do Plano Diretor e regulamentado por leis municipais relativas à dispensa de apresentação de estudo de impacto de trânsito e de vizinhança dos empreendimentos residenciais em Goiânia.
Pretende-se também a ordem para que o município suspenda os efeitos das eventuais autorizações e licenças expedidas às empresas para as edificações e a paralisação imediata das construções, bem como apresentação dos estudos já citados.
Ação 1
Uma das ações foi movida contra o Município de Goiânia e a TCI – Tocantins Construtora e Incorporadora Ltda., por pretenderem promover empreendimento residencial de grande porte na Rua 22, esquina com Rua Ruy Brasil Cavalcante, no Setor Oeste.
De acordo com a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, toda edificação deve ser licenciada pelos órgãos responsáveis pela aplicação da legislação urbanística e ambiental do município. Neste caso, foram apresentadas informações confusas e contraditórias quanto ao licenciamento. Destaca-se que não foram realizados estudos e relatórios de impacto de trânsito e de vizinhança.
Ação 2
A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire também propôs ação civil pública contra a Prefeitura de Goiânia, a EBM Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e a SPE Brasil Incorporação 38 Ltda. por terem dispensado estudos e relatórios de impacto de trânsito e de vizinhança para o empreendimento de uso misto – comercial e residencial – de grande porte que pretendem instalar na capital.
A obra está prevista para ser instalada na Rua T-55, no Setor Bueno. Em relação aos estudos de impacto ao trânsito no local, a própria SMT informou que estes só serão apresentados por ocasião da conclusão da obra e para emissão do alvará de localização e funcionamento.
A promotora esclarece que o relatório e estudo de impacto de vizinhança foram realizados e apresentados apenas como formalidade, pois, apesar de neles constar que mais de 50% da vizinhança entende que o empreendimento causará algum incômodo, não se verificou a necessidade da adoção de qualquer medida mitigatória.
Há informações que a obra consta de 35 pavimentos, com 376 unidades, sendo 124 apartamentos, 4 lojas, 255 salas e 23 vagas autônomas, numa área de quase 3 mil m², sendo 35 mil m² de área construída, nas proximidades do 2 shoppings e mais de 10 escolas, além de supermercados e diversos hospitais e clínicas.
Ação 3
Por fim, a promotora acionou o município de Goiânia, a GPL Incorporadora Ltda., a Terral Incorporadora Ltda. e a Towm Desenvolvimento Imobiliário Ltda. que pretende iniciar, contrário à vontade da vizinhança, empreendimento residencial de grande porte na Rua 36, no Setor Marista.
A área de aproximadamente 17 mil m² prevê 33 pavimentos, com 30 apartamentos, sendo cinco vagas de garagem para cada um e ainda a provisão de que outras torres sejam acrescentadas ao projeto inicial. Os impactos e estudos, a exemplo dos casos anteriores, também não foram realizados. (Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
