terça-feira , 26 novembro 2024
Goiás

Justiça suspende direitos políticos do ex-secretário da Fazenda de Alcides

Veja reportagem publicada no site do Ministério Público:

Decisão da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determina a suspensão dos direitos políticos do ex-secretário de Estado da Fazenda, Oton Nascimento Júnior (foto), pelo prazo de quatro anos. A decisão é de 23 de janeiro de 2014. Com a interposição de recurso pelo denunciado, o promotor de Justiça, Fernando Krebs foi informado da sentença e vai apresentar contrarrazões de recurso.

A ação de improbidade administrativa, proposta em 2008, sustentou que o então secretário deixou de repassar as contribuições dos servidores públicos estaduais ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo), que, no entanto, foram descontadas da remuneração. A situação gerou o atraso no pagamento de faturas relacionadas a procedimentos médico-cirúrgicos, culminando na paralisação dos prestadores de serviços do Ipasgo entre os dias 21 e 23 de junho de 2006 e no dia 13 de janeiro de 2007.

Na sentença, a juíza pondera que “o ex-secretário realmente deixou de praticar ato que lhe era exigido, não repassando imediatamente as contribuições referentes ao Ipasgo descontadas dos servidores públicos, gerando lesão aos princípios da legalidade e não observou preceitos éticos que devem sempre estar presentes na conduta dos agente públicos”, afirmou

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