A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás tem hoje um dilema pela frente: instituir ou não uma comissão para apurar a conduta dos deputados estaduais Samuel Belchior e Daniel Vilela, ambos do PMDB e suspeitos de negociarem com integrantes de uma megaquadrilha desbaratada com a Operação Miquéias, da Polícia Federal (PF). O grupo de criminosos agia em dez estados do país – incluindo Goiás e Distrito Federal. A presidente Dilma Rousseff já exonerou Idaílson José Vilas Boas Macedo, militante do PT de Goiás envolvido no esquema. A Polícia Federal já cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do presidente do PMDB de Goiás, Samuel Belchior. Agora chegou a vez da Assembleia tomar pé da situação.
A casa legislativa de Goiás prevê duas formas de intervenção no artigo 47 do Regimento Interno: comissões de inquérito (as tradicionais CPIs) ou as Comissões de Sindicância. Trata-se de comissões temporárias, com prazo determinado para começar e terminar.
O artigo 206 trata da perda do mandato de quem infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 13 da Constituição Estadual, que tiver comportamento incompatível com o decoro parlamentar ou se sofrer condenação criminal transitada em julgado.
O que de imediato aparece na lei para impedir Daniel Vilela e Samuel Belchior de permanecerem na Assembleia é o artigo 215, que trata do decoro parlamentar. Dentre outras coisas, aparece de forma explícita: “Considera-se ofensa ao decoro parlamentar o exercício da advocacia administrativa ou a percepção de vantagens pela prática de atos incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado.
“Porque a gente quer o bem pros outros, o bem vem pra nós também. Então, a pessoa as vezes se aproxima de você primeiro pelo quê? Primeiramente pela beleza sua, pela pessoa e tal. Então vá com cuidado”, disse Samuel para a modelo Luciane Hoepers, presa pela PF. O flagrado telefonema mostra uma relação de vai e volta entre Samuel e a detida.
Dá a entender que as coisas que Samuel fazia para a amiga ( o ‘bem’) voltava para ele também. No caso, o que a PF investiga é se Samuel exercia a advocacia administrativa para que o grupo realizasse ilegalidades e crimes contra o patrimônio público. Se ele recebia ou não, já é um detalhe.
Em outra ocasião, Samuel chama Luciane de “chefa”, assumindo uma hierarquia no grupo. O decoro parlamentar, dentre os teóricos constitucionalistas, é a imagem da instituição. A Assembleia Legislativa de Goiás teve ferida sua imagem ao ter seus integrantes veiculados em noticiário negativo nacional.
Constitucionalistas ouvidos pelo Goiás24horas sugerem que o ‘decoro’ foi quebrado quando os deputados sentam ao lado de uma ‘pastinha’ do esquema. Os deputados de Goiás, agora, terão uma longa jornada pela frente, muito mais importante do que as moribundas discussões de grampos e CPI da segurança pública.
Em tempo: perder mandato não significa fim da ação penal. Todos podem ter o mesmo fim de outro peemedebista, o Natan Donadon, condenado e já recolhido em presídio.
