Dispensa de licitação da Seduc é considerada ilegal pelo TCE

Dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás (Seduc) para contratação direta da sociedade Politec Tecnologia da Informação foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO). O objeto era a prestação de serviços de tecnologia da informação, gerência de projetos, análise de sistema, web design, análise de documentação, suporte técnica a redes, administração de bancos de dados e a computadores e fabricação de software, no valor estimado de R$ 2.935.530,00. Para o conselheiro relator Edson José Ferrari, não foram observadas as formalidades legais.

O processo foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (25/set). O relator determinou ainda a expedição de recomendação à Seduc no sentido de aprimorar os seus sistemas de controle e gestão interna dos serviços essenciais à consecução do seu mister institucional, a fim de evitar a deflagração de procedimento de contratação direta emergencial decorrente de desídia e má gestão, ato de gestão ilegal puníveis na forma da lei, nos termos do art. 99, II, da Lei estadual nº 16.168/2007.