CPI dos Incentivos Fiscais: relator comemora sanção da lei que reduz benefícios dos grande grupos econômicos

Segundo o Portal Sagres, o relator da CPI dos Incentivos Fiscais, deputado Humberto Aidar,  comemorou a publicação da Lei 20.590 no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (1º). A nova lei altera a 17.442, de 21 de outubro de 2011, e reduz benefícios fiscais para grandes grupos econômicos. O texto condiciona a concessão de benefícios à geração de 2 mil empregos e ao recolhimento de carga tributária mínima de 2%.

“A importância da lei é que as três empresas que formavam a Hypermarcas, e se dividiram em Hypera, Falcon e Coty, vão gerar cerca de R$ 140 milhões a mais de ICMS ao ano para o Estado. Qual era a alíquota que eles tinham, [que] vinham pagando? [Era] 0,8%, 0,9%, porque eles acumulavam crédito e na hora do acerto o percentual era esse”. De acordo com o parlamentar a CPI dos Incentivos é diferenciada, porque tem apresentado “resultados práticos para o Estado de Goiás, apesar dos ataques que têm recebido”.

Isso porque essa nova lei surgiu das investigações da CPI. O deputado diz que ela foi escrita a várias mãos, não apenas por ele. “Ela foi feita com ajuda de técnicos dos Tribunais de Contas e da Secretaria de Economia que têm compromisso com Estado”. Há ainda mais dois projetos apresentados pelo deputado também fruto do trabalho da CPI. Um dá publicidade aos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares), firmados entre as empresas e o governo, e o que muda reduz o incentivo para o setor do álcool. (com informações do Portal Sagres)