Plenário da Câmara aprova emenda que estabelece concurso complementar para PcD

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (3/10) a proposta de emenda aditiva apresentada pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), que autoriza a realização de concurso público complementar específico para pessoas com deficiência (PcD). A emenda, que também cria os cargos efetivos para provimento do quadro permanente do Poder Legislativo, é parte das medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP-GO) para homologação do último certame, realizado no ano passado.

A emenda aprovada, que segue agora para a sanção do Executivo, altera os Anexos 1 e 2 da Lei Municipal número 10.137, de 21 de março de 2018 para acrescentar os seis novos cargos efetivos destinados a candidatos com deficiência. A mudança foi sugerida pelo Ministério Público “em número complementar às faltantes no Edital Número 1/2018, mediante a publicação de novo edital”, afirma a justificativa do projeto. “O TAC surgiu em decorrência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública que determinou a suspensão do certame e se abster de qualquer ato convocatório até o julgamento final da questão”, diz o texto.

“A aprovação da emenda nesta manhã garante, a um só tempo, a realização do concurso complementar para pessoas com deficiência, a criação dos cargos efetivos que os aprovados ocuparão e a convocação de todos os aprovados, tanto da seleção já realizada (75 aprovados) quanto aqueles que entrarão para os quadros da Casa a partir da nova seleção”, disse o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo. “Com o apoio do Ministério Público, da Universidade Federal de Goiás e de todos os 35 vereadores, estamos resgatando esse compromisso”, afirmou Policarpo.

A Câmara de Goiânia, o MP-GO e a UFG assinaram no último dia 19 TAC para a realização do concurso complementar específico para PcDs. O termo também autorizou o Poder Legislativo a tomar, simultaneamente, as providências necessárias para a convocação dos 75 já aprovados. Na última segunda-feira, Policarpo recebeu os aprovados no concurso para detalhar o TAC. “O termo é a garantia definitiva da conclusão do concurso”, disse o presidente na ocasião.