CCJ aprova encampação da Enel com emenda apresentada em Plenário

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabam de aprovar o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de lei de encampação da Enel (processo nº 7034/19), com a emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que pretende garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.

A matéria assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D e a respectiva encampação do serviço.

Antes da aprovação por unanimidade, sendo que alguns deputados se abstiveram de votar, o deputado Major Araújo (PSL) disse acreditar que o projeto de lei de encampação vai cair por decisão judicial. Ele considera que é perda de tempo a votação e que uma ação civil pública seria a melhor saída.

O líder do Governo justificou seu voto pela aprovação. “Estou indo com base na justiça, é o mínimo que podemos fazer para mostrar nosso sentimento (de indignação conta a Enel). Voto com segurança, estou votando com o povo goiano”, declarou o parlamentar, afirmando não temer a judicialização da matéria.

Já o deputado tucano Talles Barrerto afirmou que a CCJ analisa os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições, e que seu papel não é fazer justiça. “Concordamos que a Enel está fazendo um péssimo serviço, mas temos que deliberar sobre a legalidade desta proposta”. Em resposta, o deputado Álvaro Guimarães disse que o colega não tem visitado o interior goiano, não conseguindo testemunhar o lamento de proprietários rurais, empresários e a população que tem sofrido com a interrupção dos serviços de energia elétrica.

O deputado Lucal Calil (PSD) engrossou o coro contra a empresa. “Está prestando um péssimo serviço no estado, prejudicando hospitais, propriedades rurais e a população. Este projeto é uma forma de dar um recado simbólico à Enel”, colocou.

Alguns parlamentares julgaram ser um paradoxo que o Governo estadual esteja encaminhando à Assembleia o projeto de privatização da Celg GT, no mesmo momento em que se tenta a encampação da Enel. Também questionaram sobre como o Estado conseguiria assumir os serviço de prestação de energia elétrica.