Proposta de Lucas Calil revoga lei que concede concessão de pensão especial

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 4249/20, que revoga a Lei Estadual nº 11.280, de 4 de julho de 1990, que concede concessão de pensão especial em todo o estado de Goiás. A proposta é de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), e foi encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Vinicius Cirqueira (Pros).

O texto destaca que, atualmente, Goiás gasta cerca de R$ 3,7 milhões por ano, distribuídos entre 174 pensionistas, variando de R$ 700 a R$ 21,3 mil, segundo disposição do Portal da Transparência. ‘‘Segundo o Procurador Geral da República, Augusto Aras, a criação de leis assistenciais que concedem tais pensões, são inconstitucionais. O caráter isonômico constitucional não é abrangido por tais legislações, uma vez que tais pensões são concedidas deliberadamente sem nenhum tipo de seleção eficiente’’.

Calil afirma que conceder tais benefícios a grupos pré-determinados, constitui falta grave ao referido princípio, instaurando benefício de poucos em detrimento da coletividade, sendo flagrante violação constitucional.