Um dos destaques do dia é o artigo do governador Marconi Perillo, na Folha de S. Paulo.
Texto propõe a revisão do pacto federativo e, tomando por base a discussão em torno dos royalties do petróleo e a reforma do ICMS, chama a atenção para o estrangulamento financeiro dos estados. Um dos focos é a segurança pública. Segundo Perillo, trata-se de “um setor que demanda solução urgente, vitimado de forma particularmente grave pela situação fiscal dos estados”. Artigo defende o aumento do efetivo das polícias.
O governador afirma ainda que a proposta de Goiás “consiste em uma emenda ao artigo 21 da Constituição, por meio da qual a União deverá prestar assistência financeira aos estados para a manutenção e a execução de serviços de segurança pública”.
Marconi defende a revisão do pacto federativo e a criação do Fundo Constitucional para a Segurança Pública, que consiste em uma emenda ao artigo 21 da Constituição, por meio da qual a União deverá prestar assistência financeira aos Estados para a manutenção e a execução de serviços de segurança pública. “Os Estados encontram-se espremidos financeiramente, tanto pelas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto pela queda de repasses da União na esteira das sucessivas desonerações do governo. Precisam, não obstante, ampliar investimentos em serviços públicos. A segurança pública é um setor que demanda solução urgente, vitimado de forma particularmente grave pela situação fiscal dos Estados.”
No artigo, o governador cita dados do Mapa da Violência 2013, que revelou que a taxa de homicídios na população brasileira, que em 1996 era de 24,8 por 100 mil habitantes, saltou para 27,1 em 2011. “É o maior índice entre os 12 países mais populosos do mundo –quase quatro vezes maior que o do Paquistão. Para fazer frente à demanda cada vez maior por segurança pública, é necessário aumentar o efetivo das polícias. Mesmo em meu Estado, onde o salário inicial de um policial militar é o segundo mais alto do Brasil e onde conseguimos, em 2013, produzir uma inflexão na taxa de homicídios, o número de policiais por habitante é baixo: o efetivo é de apenas 12 mil homens, metade do necessário para atingir o patamar de 1 policial por 250 habitantes recomendado pela ONU.”
Na avaliação do governador, as transferências federais caíram nos últimos dois anos, em parte devido às desonerações de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) feitas pelo governo para estimular a economia. Essa caridade foi feita com o chapéu dos Estados, que viram despencar o montante do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Por outro lado, o piso da educação subiu 22% em 2012 e mais 8% em 2013, o que fez com que mesmo o aumento de 6,7% na arrecadação de Goiás não desse conta de cobrir as despesas com a folha de pessoal.
De acordo com Marconi, a proposta é de que os recursos do Fundo sejam repartidos aos Estados conforme o número de agentes de segurança pública por habitante: quanto mais policiais, mais verba o Estado receberia. O fundo seria corrigido pela receita líquida corrente da União. O projeto tem a vantagem adicional de pôr fim à polêmica em torno da PEC 300, em tramitação no Congresso, que equipara os salários da PM e dos bombeiros de todo o país aos do DF e ao qual os governadores resistem, não sem razão. “Trata-se tão somente de propor um pacto –palavra tão em voga em Brasília– por mais um serviço público essencial, que tem ficado de fora do radar do governo federal, gerando risco desnecessário e evitável para toda a população”, arremata o governador.
