Veja matéria do Jornal Opção sobre a luta de Marconi pela alíquota de 12%:
Marconi Perillo viaja pelo Brasil em busca fixação de taxa entre unidades federativas de economia emergente. Em caso de fracasso há planos alternativos
Unidade da Hyundai em Anápolis: montadoras podem ser as primeiras afetadas por mudanças na política de incentivos fiscais
Frederico Vitor
Se Goiás perder o direito de conceder incentivos fiscais às empresas e indústrias que se encontram instaladas no Estado, haverá o risco de entrar em um brutal retrocesso econômico, com evasão de investimentos e divisas que resultaria em demissões em massa, causando imenso impacto social além do anacronismo no Produto Interno Bruto (PIB) estadual. Pelo menos é este o prognóstico do governo estadual, caso o projeto que tramita no Senado, que prevê reduzir as atuais alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — 7% para Estados em desenvolvimento e 4% para Estado do Sul e Sudeste —, seja aprovado.
Atualmente, as alíquotas de ICMS são de 12% para os Estados em desenvolvimento em vendas para Estados das outras regiões do Brasil — como é o caso de Goiás — e de 7% para o Sul e Sudeste em vendas para o restante do País.
A proposta original do governo federal, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, previa a redução das atuais taxas dos Estados emergentes de 12% para 7%, e de 7% para 4% para os Estados do Sul e Sudeste. Tal medida poderia acarretar a fuga de empresas e investimentos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste, atraídos por amplo mercado consumidor além de melhores condições em infraestrutura e mão-de-obra qualificada.
Diante da ameaça de uma catástrofe econômica por conta do fim dos incentivos fiscais, o governador Marconi Perillo (PSDB) vem buscando apoio de outros Executivos estaduais em prol da fixação da alíquota em 12% para os Estados de economia em crescimento. O tucano já obteve o apoio de oito governadores como os de Mato Grosso (Sinval Barbosa/PMDB), Tocantins (Siqueira Campos/ PSDB), Ceará (Cid Gomes/PSB), Maranhão (Roseana Sarney/ PMDB) e Pernambuco, governado pelo possível candidato à Presidência da República, Eduardo Campos (PSB).
O marco inicial da luta pela autonomia estadual em definir a própria alíquota se iniciou em maio deste ano, quando Marconi organizou e liderou uma marcha que integrou representantes de mais de 200 municípios goianos, além de sindicatos e de associações empresariais. Na oportunidade, o governador chegou a declarar que as possíveis perdas econômicas para Goiás seriam estimadas em R$ 2,4 bilhões anuais de prejuízo, além da extinção de aproximadamente 400 mil postos de trabalhos com carteira assinada em todo o Estado.
Incentivos fiscais
O que realmente estaria em jogo é o poder dos Estados em conceder incentivos fiscais e fazer a chamada guerra fiscal. Em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilegais as concessões de incentivos fiscais sem a autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Atualmente, considerável parcela das indústrias e empresas que se encontram instaladas em Goiás, deve sua presença justamente em razão dos incentivos fiscais concedidos. Alguns desses investidores são contemplados com descontos que podem chegar a 73% no valor do ICMS. É uma solução tão vantajosa para quem investe que o benefício só vai expirar em 2020.
Essa política ativa de atração de investimentos para Goiás tem suas origens na década 80, com o programa Fomentar. Atualmente este foi substituído pelo Produzir, que começou no ano 2000. O primeiro de todos os incentivos praticados foi o chamado Feicon — Fundo de Expansão da Indústria e Comércio do Estado de Goiás —, instituído para algumas indústrias específicas que estavam entrando no Estado, por volta de 1975, como a Cecrisa, Laboratório Halex Star, Itambé, Mabel, Leite Donna e Emegê.
O Feicon era um incentivo considerado desorganizado, que isentava até mesmo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), energia elétrica além da diminuição da carga tributária. Na realidade o programa era um esforço do governo em segurar tais empresas em território goiano. Em 1984, o Fomentar foi criado pelo governador Iris Rezende (PMDB) diretamente para segurar a extinta empresa Arisco em Goiás.
Contudo, o retorno em termos financeiros não foi considerado satisfatório, apesar de empresas do porte da Perdigão e Mitsubishi terem desembarcado no Estado no final da década de 90. Com o Produzir, que é um projeto melhorado no campo da execução, além de ser extremamente agressivo, o Estado conseguiu atrair mais de mil empresas e gerar cerca de 200 mil empregos com investimentos de mais de R$ 6 bilhões.
Graças aos incentivos fiscais que, Goiás, um forte componente do agronegócio, foi o primeiro Estado fora das regiões Sul e Sudeste, a receber montadoras de veículos, tornando-se o lar de um polo regional metal-mecânico — sede de montadoras como Mitsubishi, Hyundai, Suzuki e John Deere (tratores e máquinas agrícolas) — que gera milhares de empregos além de ter mudado o aspecto socioeconômico das regiões onde estão instalados. Também se deve aos descontos concedidos pelo governo à alíquota do ICMS que o município de Anápolis abriga um dos maiores polo farmoquímico da América Latina, instalado no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia).
Não por acaso, a economia goiana se posiciona entre as dez maiores do Brasil, sendo que em 2012, o PIB goiano registrou crescimento de 3,8%, contra apenas 0,9 % do PIB nacional. No ano passado, a arrecadação de ICMS em atingiu R$ 11,3 bilhões, o que representa um crescimento de 15,1% sobre o ano anterior, que foi de R$ 9,8 bilhões.
Como se pode verificar, as empresas que se deslocaram ou expandiram seus negócios para Goiás, nos últimos 25 anos, o fizeram pura e exclusivamente em função de incentivos financeiros fundamentados em ICMS, que, ao reduzir custos de distribuição e logística, as mantinham competitivas frente àquelas cuja produção continuava sendo realizada próxima ao grande mercado consumidor do Sul e Sudeste.
Os que defendem a guerra fiscal alegam que ela, de fato, não representa perigo para os Estados ricos, já que eles continuariam beneficiários de altos investimentos industriais. O Centro-Oeste, por exemplo, na década de 70, representava apenas 0,8% da indústria de transformação do País. A partir do momento em que os incentivos fiscais foram aplicados, a região passou a representar 1,8% do setor no início da década de 90.
No mesmo período, a região Norte passou de 0,8 para 4,8%, mesmo contando com a Zona Franca de Manaus. O Nordeste, de 5,7% para 9,3%, enquanto o Sul e Sudeste decresceram de 92,7% para 81,3%, mesmo assim, juntos concentram considerável fatia do bolo produtivo. Entretanto, caso venha valer o decreto que dê fim os incentivos fiscais, os defensores da guerra fiscal, garantem que haverá o arrefecimento uniforme da receita dos Estados até 2025.
As previsões são tão catastróficas que é dado como certa, em determinado momento, a incapacidade dos governos em efetivar gastos em áreas estratégicas e essenciais da administração pública, como infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. Os Estados que hoje se beneficiam de incentivos fiscais, caso venham a perdê-los, correm o risco de entrar em colapso sem condição de garantir os serviços sociais, com prejuízos imprevisíveis para milhares de municípios.
Goiás, por exemplo, deverá deixar de arrecadar, com base em hipóteses realistas, cerca de R$ 2,5 bilhões anuais, especialmente após a retirada de diversos investimentos locais, que inevitavelmente vão perder competitividade. Mais: as implicações da perda dos incentivos fiscais também poderão ocasionar uma emigração de capital humano dos Estados em desenvolvimento, reforçando ainda mais a decadência econômica destes.
http://jornalopcao.com.br/arquivos/images/1991/r4.jpgDe acordo com o deputado federal e economista Valdivino de Oliveira (PSDB), a intenção do governo estadual é pressionar o Congresso para que, não só o projeto de unificação não seja aprovado, como também para que o Confaz convalide os incentivos fiscais concedidos nos últimos 30 anos. “Os incentivos são propulsores do desenvolvimento de regiões mais pobres. Estados distantes dos centros consumidores como São Paulo, Rio e Minas têm dificuldades em ter competitividade, e essa competitividade na indústria só se obtém por meio dos incentivos fiscais.”
Caso a tentativa do governo estadual falhe em sensibilizar o Executivo federal para manter a alíquota dos Estados emergentes em 12%, Goiás teria um plano alternativo, que seria um repasse de recursos às empresas em substituição aos descontos de até 73% do ICMS.
Vinculações Constitucionais
De acordo com o economista e assessor da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Julio Paschoal, o plano se difere do Produzir por ser totalmente financeiro. “As empresas pagariam 100% o ICMS, sem descontos, e o Estado retiraria todas as vinculações constitucionais, mais a manutenção do valor arrecadado, que daria em torno de 65% do valor total da taxa.”http://jornalopcao.com.br/arquivos/images/1991/r5.jpg
Vinculações constitucionais são os gastos do Estado com saúde e educação, por exemplo. Parte do que sobrar deverá ir para um fundo de desenvolvimento, cujo percentual será próximo de 20%, que deverá fazer a compensação das empresas pela perda dos incentivos fiscais. Na prática, o estado adotaria novamente as políticas de incentivos similares as que eram praticadas na década de 80. O plano B, como já é chamado, só seria encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação caso haja o fim dos incentivos fiscais por determinação da instância superiora da Justiça.
