Veja nota oficial do Sindifisco a respeito do Código de Defesa do Contribuinte:
Código de Defesa do Contribuinte – Vetos ou Adin?
A aprovação definitiva pela Assembleia Legislativa do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) deixou a categoria fiscal apreensiva. Antes da votação final, foi promovida uma negociação de bastidores em que o CDC seria aprovado, mas receberia vetos do governador aos principais artigos que são contrários ao interesse da Secretária da Fazenda (Sefaz) e do Fisco. Resta-nos, no momento, aguardar a manifestação do chefe maior do Executivo Estadual para saber se o acordo será mantido.
Por outro lado, já preparamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) caso ainda permaneça os artigos que ferem a Carta Magna. Como a Sefaz foi surpreendida com discussão silenciosa do projeto e a tramitação relâmpago quando voltou à pauta, a matéria acabou sendo aprovada sem um debate prévio do assunto. Já que envolve questões fundamentais, nesse caso seria conveniente uma audiência pública entre as diversas partes envolvidas na questão, o que não ocorreu.
Os empresários se valeram da influência que têm, especialmente, por serem financiadores de campanha. O setor tenta impor um Código de Defesa do mal Contribuinte, limitando a ação do Fisco e quebrando normas constitucionais vigentes. O Sindifisco esteve, desde meados do semestre, alerta ao assunto, inclusive distribuindo a íntegra do projeto por duas vezes. Um grupo de colegas, logo no primeiro susto, já fez um estudo detalhado que serviu de parâmetro de pressão do Fisco.
De qualquer maneira, fomos atropelados pelas questões urgentes e importantes, contra uma que também é importantíssima. Mas fica a lição que devemos estar vigilante para os projetos que são enviados à Assembleia Legislativa.
Belmiro Rosa Borges
Presidente do Sindifisco
