A Ordem dos Advogados do Brasil e a a Defensoria Pública estadual ajuizaram no Tribunal de Justiça de Goiás uma ação direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.784, de 17 de janeiro de 2023, que proíbe a visitas íntimas nas prisões do estado de Goiás, proposta do ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB), sancionada por Caiado (UB) e publicada no Diário Oficial no dia 18 de janeiro deste ano.
“Como se sabe, a única restrição ao preso deve ser a liberdade. No entanto, os direitos previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal e tantos outros são violados pelo Estado de maneira contumaz, que mantém um sistema precário, superlotado, violento e insalubre, já reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 como um ‘estado de coisas inconstitucional’. Dessa forma, se confirma a relevância da matéria e se torna mais que necessária a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 21.784/2023, a fim de que sejam respeitados os direitos fundamentais em questão”, diz trecho do pedido da Defensoria.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou, de forma cautelar, a inconstitucionalidade da lei.
